locupletamento ilícito

Ação de locupletamento ilícito: entenda o que significa

Muitas vezes as empresas evitam trabalhar com cheques, justamente pelo medo de problemas com inadimplência ou prejuízos por cheques sem fundo. Com isso, porém, perde-se boa parte de fatia de mercado que prefere optar por essa forma de pagamento.

Para aqueles que trabalham com essa opção, é fundamental saber as ações que podem ser tomadas em caso de problemas, para minimizar as chances de perder quantias significativas com as ações fraudulentas de clientes, que podem prejudicar seu fluxo de caixa.

Entenda o que é a ação de locupletamento ilícito e entenda o que significa este termo. Boa leitura!

O que é locupletamento ilícito?

A ação de locupletamento ilícito é uma medida judicial que visa recuperar o valor perdido com um cheque sem fundos, quando já passou o prazo de solicitação para ação de execução do documento.

Para entender melhor como isso funciona, vamos explicar como funciona legalmente a situação quando a organização recebe um cheque sem fundos.

Segundo o corpo da Lei nº 7.357/85 (conhecida como Lei do Cheque), o empresário tem o prazo de 6 meses após expirar o prazo de apresentação para conseguir entrar com a ação de execução do cheque.

Quando esse prazo é expirado, o cheque está oficialmente prescrito, de forma que não é possível mais entrar com a ação de execução. Nesses casos, pode-se realizar as seguintes ações:

  • ajuizar ação monitória;
  • ingressar com ação de cobrança ou
  • entrar com ação de locupletamento ilícito.

Desde que o cheque entrou em prescrição, o empresário tem 2 anos para entrar com a ação. Basta apenas que o responsável apresente o cheque para provar a existência do crédito.

O devedor, neste caso, só estará isento de pagar se ele conseguir provar que não tem ganho patrimonial para honrar com o compromisso ou que a falta de pagamento não gerou nenhuma vantagem para o devedor.

A diferença da ação de cobrança para locupletamento ilícito

As ações de locupletamento ilícito e ação de cobrança podem parecer as mesmas para quem é leigo. Na verdade, porém, elas não são a mesma coisa. Caso seja confundida, você pode gerar o insucesso das causas.

A ação de cobrança tem por objetivo conseguir o cumprimento de uma obrigação que seja resultado de um negócio jurídico. Já o locupletamento ilícito não tem força executiva, ou seja, apenas se consta a ocorrência do não pagamento, buscando honrar o compromisso.

Isso resulta em uma diferença bem interessante: no locupletamento, a própria existência do cheque já basta como prova para ação, sendo necessário que o devedor prove que não tem condições de arcar com a dívida gerada.

Já na ação de cobrança, a empresa precisa ir além e provar o vínculo jurídico de crédito, sendo necessário apresentar mais do que a simples existência do documento.

Como a ação de locupletamento ilícito pode interferir na rotina do empresário

A necessidade de entrar com o locupletamento ilícito pode gerar transtornos para a rotina do empresário. Afinal, até que se termine o processo, a empresa ficará sem o valor em caixa.

Por isso é fundamental que a empresa tome atitudes antes da prescrição do cheque, para minimizar as chances de prejuízos. Algumas ações que devem ser tomadas ao identificar essa situação são:

  • conferir em sites de consulta de crédito se o emissor já está negativado;
  • tente contato com o cliente de todas as formas possíveis;
  • documente as tentativas de contato;
  • leve o cheque para o Cartório de Protesto da praça;
  • caso não resolva, deverá entrar na justiça solicitando uma execução de título extrajudicial.

A ação de locupletamento ilícito pode ser uma alternativa para diminuir prejuízos que sua empresa possa ter tomado com documentos sem fundos. Por isso é importante considerar essa alternativa, caso seja necessário, para melhorar o controle financeiro do seu negócio.

Você tem alguma dúvida sobre este tema? Deixe nos comentários e responderemos a você!

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