como preencher nota promissória

Como Preencher Nota Promissória | Não Perca Seus Direitos

A nota promissória constitui-se em um dos instrumentos que garante o pagamento de transações comerciais, mas é necessário saber como preencher nota promissória para que os envolvidos no negócio não percam seus direitos.

Uma nota promissória é um instrumento financeiro que contém uma promessa por escrito de uma parte (o emissor ou o criador da nota) de pagar a outra parte (recebedora da nota) uma quantia definida de dinheiro, seja a pedido ou em uma data futura especificada.

Embora as instituições financeiras possam emiti-las, as notas promissórias são instrumentos de dívida que permitem que empresas e indivíduos obtenham financiamento de uma fonte que não seja um banco.

Essa fonte pode ser outra pessoa ou uma empresa disposta a fornecer o financiamento nos termos acordados. Com efeito, qualquer um se torna um credor quando emite uma nota promissória.

As notas promissórias, bem como as letras de câmbio, são regidas pela convenção internacional da década de 1930, que também estipula que o termo “nota promissória” deve ser inserido no corpo do instrumento e conter uma promessa incondicional de pagamento.

Em termos de sua aplicabilidade legal, as notas promissórias estão em algum lugar entre a informalidade de uma nota promissória e a rigidez de um contrato de empréstimo.

Uma nota promissória inclui uma promessa específica de pagamento e as etapas necessárias para fazê-lo, como o cronograma de pagamento. Ela simplesmente reconhece que existe uma dívida e a quantia que uma parte deve a outra.

Um contrato de empréstimo, por outro lado, geralmente indica o direito do credor a recorrer – como a execução hipotecária – no caso de inadimplência do devedor.

Tais disposições estão geralmente ausentes em uma nota promissória. Embora possa conter as consequências do não pagamento ou de pagamentos intempestivos como multas por atraso, normalmente não explica os métodos de recurso se o emitente não pagar a tempo.

Notas promissórias que são incondicionais e vendáveis ​​tornam-se instrumentos negociáveis ​​amplamente utilizados em transações comerciais em vários países.

No entanto, é necessário que o credor fique atento e saiba como preencher nota promissória, pois sem os dados obrigatórios ela poderá não ter validade.

Como Preencher Nota Promissória – Requisitos Essenciais

Requisito essencial significa que não pode ser substituído ou alterado por outro semelhante. Sua presença é obrigatória para que o documento seja eficaz.

Uma nota promissória geralmente contém todos os termos relacionados ao endividamento, como o valor do principal, a taxa de juros, a data de vencimento, a data e o local de emissão e a assinatura do emissor. Além disso, se for o caso, os dados do avalista.

como preencher nota promissória

  • Número

Se o pagamento foi acordado em uma vez, coloque nesse campo a palavra “Única”.

Se o pagamento for parcelado, por exemplo em 5 vezes, serão preenchidas cinco notas promissórias, sendo que nesse campo ficará a seguinte identificação: 1/5, 2/5, 3/5, 4/5 e 5/5.

  • Vencimento

Escreva a data do vencimento da nota promissória: dia, mês e ano. Exemplo: 28 de setembro de 2018.

O vencimento é um caso a parte, pois não é requisito essencial nem não essencial, tendo em vista que ele é dispensável completamente.

Não havendo indicação do vencimento, presume-se que a nota promissória é à vista. Portanto, o título que não contiver tal informação não será considerado nulo.

  • Valor

Ao lado da data, preencha com o valor correspondente. Você pode colocar o símbolo jogo da velha (#) antes do valor. Exemplo: #500,00.

  • Data e credor

Nas linhas seguintes, você irá escrever a data do vencimento por extenso (quando houver), completar o verbo pagar, colocar o nome completo de quem irá receber o valor e número de documento. Exemplo:

Ao(s) vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e dezoito pagarei por esta única via de NOTA PROMISSÓRIA a fulano de tal CPF/CNPJ 000.000.000/00.

Em toda nota promissória deve haver a promessa de um pagamento. O emitente promete ao beneficiário pagar determinada quantia em determinado vencimento.

Trata-se de uma promessa pura e simples, que dispensa condições e encargos. É portanto, requisito essencial a promessa de pagar determinada quantia, que deverá ser expressa em algarismos e por extenso, prevendo valor certo e que em casos excepcionais previstos no decreto lei 857/69 podem ser pagos em moeda estrangeira.

Em casos de divergência de valores na nota promissória, deve prevalecer o de menor quantia, de acordo com o art. 6 e 75 da LUG.

A denominação “nota promissória” ou termo correspondente na língua em que for emitida é requisito insubstituível ao título. Trata-se da identificação do nome do título, chamada de cláusula cambial, exigência dos demais títulos. Por óbvio, tal exigência faz-se essencial para que os subscritores saibam a obrigação que assumiram.

O nome de quem receberá a promessa também é indispensável. É necessário identificar o credor originário que poderá receber a promessa, ou transferir o direito de recebê-la, tendo em vista que nossa legislação não admite a nota promissória ao portador.

como preencher nota promissória

Cabe ressaltar que como a nota promissória nasce para circular, a promessa do emitente o obriga a pagar aos que futuramente se tornem titulares do direito de crédito do título.

  • Valor por extenso – inutilize os espaços que sobrarem

Ou a sua ordem, a quantia de quinhentos reais —————— x —————— x —————-

—————— x ——————– x ——————- x ——————– x ——————————

  • Local onde deverá ser paga – Cidade/Estado

em moeda corrente deste país, pagável em Arvorezinha/RS.

  • Emitente

Coloque o nome completo do devedor. Exemplo: Beltrano de tal.

  • Data da emissão

A data de emissão da nota promissória é essencial para que se possa verificar a capacidade do emitente na data em que assumiu a obrigação, bem como para contagem de prazos, como o vencimento, nos casos de títulos com vencimento a certo termo da data.

  • Documento do devedor

Preencha com o CPF/CNPJ do devedor da nota promissória.

  • Endereço

Coloque o endereço completo, o mais detalhado possível, como bloco, bairro, CEP, etc.

Exemplo: Rua das Flores, nº 341 – Bloco C, Bairro dos Jardins – Arvorezinha/RS – CEP.: 99.999 – 999.

  • Assinatura

No campo ASS. DO EMITENTE, o devedor assina a nota promissória.

A assinatura do emitente representa a sua declaração de vontade da promessa de pagamento, sendo essa a única vontade essencial de tal título.

Sem assinatura, a nota promissória é ineficaz, sendo ela o último requisito essencial da nota promissória. Isso porque a nota promissória não está sujeita ao aceite e com a assinatura do título o sujeito se torna o devedor principal da relação.

Vale também ressaltar que pode ser feita a próprio punho ou por meio de procurador com poderes especiais.

Saber como preencher nota promissória é fundamental para o integral recebimento do crédito, tanto em juízo como fora dele. Preencha sempre o título na presença do devedor e exija um documento de identificação para conferir a assinatura.

Aval em Nota Promissória

O aval é uma forma de garantia eminentemente cambial, que existe apenas nos títulos de crédito, inexistindo nos demais contratos. Ele é autônomo e solidário, e no momento que uma pessoa assina como avalista um título de crédito, ela passa a responder solidariamente pelo seu pagamento.

Se não estiver dito a quem se avaliza, presume-se que é o sacado e autônomo porque mesmo se a obrigação do sacador for nula a do avalista não será.

O aval também pode ser escrito no verso do título ou em folha anexa, devendo constar os termos “bom para aval” ou outro equivalente e assinado pelo avalista.

O avalista é responsável pelo pagamento do título da mesma forma que o avalizado, sendo que o credor, quando vencer o título, pode cobrar diretamente do avalista, pois são solidários no pagamento.

Na hipótese do avalista quitar o débito poderá cobrar do avalizado ou daqueles que, anteriormente ao seu aval, haviam se obrigado pelo pagamento do título.

O aval por ser autônomo, vale por si só. Não tem o direito de regresso contra o sacado, portanto o avalista pagará o título, caso seja escolhido pelo credor e o avalista só poderá cobrar do sacado por indenização, longe do título de crédito.

Exceto no regime de separação absoluta, nenhum dos cônjuges poderá sem autorização do outro, prestar aval. Essa regra é estabelecida no Código Civil no artigo 1647, inciso III.

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Endosso de Nota Promissória

O endosso foi o que deu vida ao título de crédito, e é a forma de transferência do título pela assinatura do credor no verso do título (beneficiário-endossante).

Ele é autônomo, ou seja, independente entre si, conforme o principio da autonomia das obrigações cambiais. As assinaturas continuam válidas, a despeito da possível invalidade de alguma outra obrigação contida no mesmo título. O endosso se apresenta em várias espécies, os quais são:

  • Endosso Translativo

É pelo qual alguém transfere os direitos de crédito a um terceiro e tem como consequência que a pessoa que recebe o endosso em seu favor torna-se credor (favorecido) do título de crédito.

O endosso translativo, por sua vez, pode ser de duas espécies:

Endosso Translativo em branco

Consiste na simples assinatura do favorecido no verso do título, sem a indicação de um nome específico, de modo que o título fica “ao portador”.

Endosso Translativo em preto

Há indicação específica de quem está endossando a quem deve ser pago, de modo que o título fica nominal a quem o recebe.

Em havendo “Cláusula Não à Ordem”, o título não poderá ser endossado. A cláusula “não à ordem” impede a transferência do título à outra pessoa.

  • Endosso ao portador

Discrimina, pague-se ao portador.

  • Endosso mandato

Ocorre quando o credor do título o transfere não para que o endossatário torne-se proprietário do título, mas para que ele receba seu crédito pelo endossante. É como se fosse uma procuração, sendo o que o instrumento é o próprio título.

  • Endosso caução

Endosso pignoratício ou endosso garantia – o título é transferido ao endossatário apenas como garantia de alguma obrigação.

Como você observou, existem vários detalhes a serem considerados numa simples promissória. Portanto, fique atento e saiba como preencher nota promissória, garantindo todos os direitos inerentes ao título.

Protesto de Nota Promissória

O protesto tem por objetivo registrar a impontualidade de pagamento sobre uma dívida. Este registro fica disponível em um banco de dados nacional, incluindo os órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa. Vários títulos podem ser protestados, podendo essa dívida ter origem de:

  • Cheque pré-datado;
  • Confissão de dívida;
  • Nota promissória;
  • Duplicata de serviço;
  • Duplicata mercantil;
  • Boletos/carnês não pagos;
  • Contratos em geral;
  • Título de crédito representativo de empréstimo;
  • Entre outros documentos de dívidas.

Para providenciar o registro sobre um título não pago, o credor deve comparecer no Cartório de Protesto mais próximo do seu endereço ou que seja de sua preferência, requerendo ao Oficial ou a um de seus Escreventes Autorizados o protesto do título.

Esta cobrança passa a ter validade e eficácia jurídica para executar a dívida, requerer falência ou aguardar que o devedor resgate o título, efetuando o pagamento.

O credor não precisa pagar para solicitar o registro do protesto. Os emolumentos cartorários são de responsabilidade do devedor que, após o pagamento do título protestado, deve requisitar o cancelamento ao Cartório de Protesto onde o documento foi lavrado.

Caso o interessado não saiba em qual Cartório de Protesto consta o título protestado, o serviço de atendimento ao consumidor do Serasa disponibiliza consultas e fornece informações desta natureza.

Além do Serasa, existem sites específicos que permitem realizar esta verificação como o do IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil).

Em relação ao custo para tirar o protesto do nome de alguém, todos os emolumentos cartorários são previstos em uma Tabela de Emolumentos, disponibilizada nos sites dos Tribunais de Justiça de cada estado. É preciso, também, observar duas situações:

  • A primeira situação se enquadra quando o protestado estiver disposto a quitar sua inadimplência dentro de 3 dias úteis, após receber a intimação, sendo assim, o mesmo pagará apenas o valor da dívida.
  • O segundo caso se aplica ao protestado que não quitar sua inadimplência dentro deste prazo que lhe fora disposto, dessa forma, o protestado além de quitar sua dívida com o credor, deverá também arcar com os emolumentos cartorários para limpar seu nome.

Em cidades onde existem mais de um Cartório de Protesto, é possível o protestado procurar o Cartório Distribuidor de Protesto, que é responsável pela distribuição dos títulos na existência de mais de um Cartório de Protestos na mesma localidade.

Então, é plenamente legal o protesto de promissórias, no entanto, é necessário que o credor saiba como preencher nota promissória, pois sem os dados obrigatórios e o correto preenchimento ela poderá não ter validade.

 

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