duplicata mercantil

Duplicata Mercantil | Como Utilizar Este Sistema De Cobrança

O título de crédito, ou seja, um documento que estabelece e comprova um acordo, é conhecido como duplicata mercantil. Ela estabelece que o comprador irá cumprir com a obrigação de pagar ao seu credor a quantia combinada no prazo estabelecido.

É um documento nominal que o vendedor ou comerciante emite, em que os valores acertados e o vencimento da fatura estão estabelecidos.

Quando uma empresa efetua uma venda ou presta um serviço ela emite uma fatura que representa uma ordem de pagamento e essa é a duplicata mercantil.

Ali estará claro e de forma objetiva tudo o que deve ser cumprido pelo cliente, sendo que cada fatura corresponderá a uma duplicata que em geral em até 30 dias deve ser enviada para o devedor.

Tanto as notas promissórias como as duplicatas são letras de câmbio. Muitas vezes elas são confundidas, por terem características semelhantes, mas possuem algumas diferenças importantes.

A nota promissória traz consigo a ideia de uma promessa. É uma promessa legal que o comprador/cliente assume para com o vendedor ou prestador de serviço.

Já a duplicata mercantil parte do vendedor e assim que a dívida é quitada a duplicata é tirada de circulação.

duplicata mercantil

Duplicata Mercantil Virtual

A Lei de Duplicatas (Lei n.° 5.474/68) não previu as chamadas duplicatas virtuais, até mesmo porque naquela época os sistemas informatizados ainda não estavam tão desenvolvidos.

Contudo, as duplicatas virtuais encontram previsão legal no art. 8º, parágrafo único, da Lei n.° 9.492/97 e no art. 889, § 3º do CC-2002.

Como funciona

  • O contrato de compra e venda ou de prestação de serviços é celebrado.
  • Ao invés de emitir uma fatura e uma duplicata em papel, o vendedor ou fornecedor dos serviços transmite em meio magnético (pela internet) a uma instituição financeira os dados referentes a esse negócio jurídico (partes, relação das mercadorias vendidas, preço etc.).
  • A instituição financeira, também pela internet, encaminha ao comprador ou tomador de serviços um boleto bancário para que o devedor pague a obrigação originada no contrato. Ressalte-se que esse boleto bancário não é o título de crédito. O título é a duplicata que, no entanto, não existe fisicamente. Esse boleto apenas contém as características da duplicata virtual.
  • Se chegar o dia do vencimento e não for pago o valor, o credor ou o banco (encarregado da cobrança) encaminharão as indicações do negócio jurídico ao Tabelionato, também em meio magnético, e o Tabelionato faz o protesto do título por indicações.
  • Após ser feito o protesto, se o devedor continuar inadimplente, o credor ou o banco ajuizarão uma execução contra ele, sendo que o título executivo extrajudicial será: o boleto de cobrança bancária + o instrumento de protesto por indicação + o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços.

A duplicata mercantil virtual é a mais recente modalidade de duplicatas e se tornou possível graças à evolução da tecnologia digital e o advento da internet.

A duplicata virtual funciona da mesma maneira que a duplicata mercantil, entretanto aqui não há a necessidade de que exista um documento impresso ou físico que caracteriza a duplicata. Ela pode ser totalmente digital e é perfeitamente aceita e regulamentada pela legislação brasileira.

A duplicata virtual é muito utilizada hoje em relações de compra e venda feitas via internet, e é também possível graças aos bancos que desenvolveram a tecnologia dos boletos bancários.

Duplicata Mercantil vs. Nota Promissória

Apesar de ainda serem constantemente confundidas entre si, uma nota promissória e duplicata mercantil se distinguem quanto ao seu objetivo final

Quando o micro e pequeno empresário está abrindo seu próprio negócio, geralmente ele recorre a terceiros com o objetivo de organizar suas operações internas.

Ao perceber que seus próprios recursos estão rapidamente se esgotando e as contas estão se acumulando, comprometendo seu fluxo de caixa e suas finanças, empreendedores têm investido em títulos de crédito para ter o capital de giro necessário para expandir seus negócios.

Neste universo, como as notas promissórias se diferenciam das duplicatas mercantis? Quais são as principais diferenças entre estes dois títulos de crédito?

  • Nota Promissória

Para evitar possíveis calotes por parte de micro e pequenos empresários, além de garantir o pagamento dos títulos de crédito criados, muitas empresas adotam a nota promissória ou “promessa de pagamento” nas suas operações.

Ao estabelecer um termo de pagamento, isto é, um acordo por escrito entre o credor (quem recebe a quantia) e eminente (indivíduo responsável por pagar um determinado valor) ambos os lados se comprometem a fazer um acordo através de um prazo pré-estabelecido.

Este termo de responsabilidade de pagamento conta com uma data de vencimento, que caso seja extrapolada, pode trazer alguns problemas para o credor, como uma cobrança judicial através de um advogado.

Contudo, se os valores foram menores do que 20 salários mínimos, a presença deste profissional pode ser descartada, cabendo ao Juizado Especial Cível a responsbilidade de lidar com a cobrança da dívida.

Uma maneira eficaz de formalizar uma promessa de pagamento, a nota promissória se transforma em um instrumento muito útil para o credor, que com este título de crédito em mãos, pode tomar medidas legais contra o devedor/eminente, como a recuperação de montantes concedidos a este último.

  • Duplicata mercantil

Contudo, a formalidade e exigência de pagamento de dívida por trás deste termo de compromisso de pagamento geralmente afasta micro e pequenos empreendedores que buscam por alternativas mais flexíveis para regularem suas finanças empresariais e fugir da inadimplência.

Utilizada em transações mercantis, a duplicata mercantil é título de modelo vinculado, preenchido e emitido a partir de informações contidas na nota fiscal ou fatura que comprove a venda.

Diferentemente da nota promissória em que o aceite deste título de crédito não é obrigatório, a duplicata de venda mercantil exige que o comprador assuma a obrigação estabelecida no título, mesmo não a aceitando de maneira expressa através de uma assinatura, por exemplo.

Por se tratar de um título de crédito direcionado para a compra e venda de mercadorias, a duplicata de venda mercantil se distingue na nota promissória ao funcionar como um contrato de compra e venda de produtos ou serviços com uma finalidade específica.

A promessa de pagamento, por sua vez, pode ser usada em operações de compra, venda de bens de capital e empréstimos na forma de caução, emitido pelo devedor/sacado, sem a exigência de aceite por parte do sacador/credor.

Formato da Duplicata Mercantil

Conforme a Lei 5.474, de 18 de julho de 1968, em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

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Dados Constantes em uma Duplicata

Em uma duplicata mercantil devem constar os seguintes dados, a saber:

  • A denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;
  • O número da fatura;
  • A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
  • O nome e domicílio do ven dedor e do comprador;
  • A importância a pagar, em algarismos e por extenso;
  • A praça de pagamento;
  • A cláusula à ordem;
  • A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite;
  • A assinatura do emitente.

Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura e nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, discriminando todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação, distinguindo-se por numeração, utilizando letras do alfabeto, em sequência.

A duplicata mercantil indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer desconto, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

No valor total da duplicata não serão incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

Também é possível representar por duplicata a venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sendo ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, declarando que o pagamento será feito nessas condições.

Formas de Pagamento da Duplicata Mercantil

É possível e legal, o comprador resgatar uma duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. A prova do pagamento é o recibo, passado pelo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.

Também constitui prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata mercantil, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento, constando no verso, que seu valor se destina à amortização ou liquidação de determinada duplicata.

Ao pagar uma duplicata é possível deduzir quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.

A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor representante legal.

O pagamento de uma duplicata também poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.

O comprador poderá deixar de aceitar uma duplicata mercantil em caso de:

  • Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
  • Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
  • Divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

A adoção deste regime de vendas, obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas. Neste livro serão escrituradas, em ordem cronológica, todas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas que lhes deram origem e data de sua expedição.

É necessário também ter registrado o nome e domicílio do comprador, anotações das reformas, prorrogações e outros acontecimentos decorrentes.

O livro de registro de duplicata mercantil não poderá conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e deverá ser conservado no próprio estabelecimento.

Por outro lado, estes registros poderão ser substituídos por quaisquer outros sistemas mecanizados, desde que preencham os requisitos legais.

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Duplicata de Prestação de Serviços

As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, também poderão emitir faturas e duplicatas.

A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados e a soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço desses serviços.

Para efeitos legais, aplicam-se à fatura e à duplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.

O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:

  • Não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
  • Vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
  • Divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Inclui-se neste caso, os profissionais liberais e os que prestam serviço de natureza eventual, observando os limites de valores. Nestes casos, o credor enviará ao devedor uma fatura ou conta que mencione a natureza e valor dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados.

A fatura será registrada no Cartório de Títulos e Documentos e remetida ao devedor. O não pagamento da fatura ou conta no prazo nela fixado dará ao credor o direito de levá-la a protesto, valendo, na ausência do original, certidão do cartório competente.

O instrumento do protesto, discriminando a fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento de ação executiva nas formas da Lei.

No caso de perda ou extravio da duplicata o credor deverá emitir triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos, obedecendo as mesmas formalidades.

Tanto à duplicata mercantil quanto à triplicata, são aplicadas as disposições legais em relação à emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

A expedição ou aceitação de duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço gera detenção e multa, incluindo neste caso, a falsificação ou adulteração na escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

 

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