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Lei Da Duplicata | Regulamenta A Emissão Deste Título De Crédito

A Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, é conhecida como Lei da duplicata, título esse que dá direito de crédito ao seu emissor e por outro lado, cria uma obrigação ao destinatário.

Como é sabido, nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura ou NF-fatura, para apresentação ao comprador.

Daí surge a faculdade do vendedor em emitir a segunda via dessa fatura ou NF-fatura, antes do vencimento da obrigação ou da primeira prestação, conferindo a esse título força de circulação com efeito comercial, ou seja, a duplicata.

Continue acompanhando este artigo e conheça alguns dispositivos da Lei. Para maiores informações e conhecer a Lei na íntegra, acesse planalto.gov.br

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Lei da Duplicata – da fatura e da duplicata

Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

A duplicata deverá conter:

  • A denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;
  • O número da fatura;
  • A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
  • O nome e domicílio do vendedor e do comprador;
  • A importância a pagar, em algarismos e por extenso;
  • A praça de pagamento;
  • A cláusula à ordem;
  • A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
  • A assinatura do emitente.

De acordo com a Lei da duplicata, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência.

A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

De acordo com a Lei da duplicata, não é incluído no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá aqueles cumprir os dispositivos da Lei.

Da Remessa e da Devolução da Duplicata

A remessa de duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou, correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento.

O prazo para remessa da duplicata será de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão.

Se a remessa for feita por intermédio de representantes como instituições financeiras, procuradores ou correspondentes estes deverão apresentar o título, ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.

Do Pagamento das Duplicatas

De acordo com a Lei da duplicata, a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante legal, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.

Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, constando no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação de tal duplicata.

No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.

É possível alterar ou prorrogar o prazo de vencimento da duplicata, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante legal.

O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado aquele cujo nome indicar; na falta da indicação, aquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador.

O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.

Da Escrita Especial

Diz a Lei da duplicata que a adoção deste regime de vendas obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas.

No Registro de Duplicatas serão escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas; prorrogações e outras circunstâncias necessárias.

Os Registros de Duplicatas, que não poderão conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, deverão ser conservados nos próprios estabelecimentos. Estes registros poderão ser substituídos por qualquer sistema mecanizado, desde que os dispositivos da Lei sejam observados.

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Das Duplicatas de Prestação de Serviços

As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.

A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.

Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.

Equiparam-se às entidades constantes do art. 20, para os efeitos da Lei, ressalvado o disposto no Capítulo VI, os profissionais liberais e os que prestam serviço de natureza eventual,  levando em conta o valor mínimo exigido.

Nos casos deste artigo, o credor enviará ao devedor fatura ou conta que mencione a natureza e valor dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados.

Registrada a fatura ou conta no Cartório de Títulos e Documentos, será ela remetida ao devedor, com as cautelas constantes do artigo 6º.

O não pagamento da fatura ou conta no prazo nela fixado autorizará o credor a levá-la a protesto, valendo, na ausência do original, certidão do cartório competente.

O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento de ação executiva na forma da Lei.

O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente processo de execução na forma prescrita nesta Lei.

Das Disposições Gerais

A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela.

Ainda conforme a Lei da duplicata poderão constar outras indicações, desde que não alterem sua feição característica.

Aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940) passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço.

  • Pena

Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sobre o valor da duplicata.

  • Parágrafo único

Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

Endosso de Duplicata

Embora possua características comuns com a letra de câmbio, dessa diferencia-se por ter sua fonte necessariamente presa a um contrato mercantil.
Nesse sentido, a duplicata mercantil é título causal no sentido de que a sua emissão somente pode ocorrer na hipótese autorizada pela lei: a documentação de crédito nascido da compra e venda mercantil ou prestação de serviço.

Por esse motivo, só se admite em relação ao sacador discutir as exceções que se baseiem na devolução de mercadorias, preços diferentes, eventuais vícios, etc.

Endosso é o ato cambiário segundo o qual o credor (endossante) coloca em circulação a propriedade do título (endosso próprio), ou legitima a posse sobre o título para alguém (endosso impróprio).

Então, temos que o conceito de endosso é:  o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário). É ato cambiário, pois, que põe o título em circulação.

O endosso possui duas espécies: endosso próprio, também chamado de translativo, no qual a propriedade do título é transmitida; e endosso impróprio, que tem por objetivo apenas legitimar a posse de alguém sobre o título.

Endosso Próprio ou Translativo

Os títulos de créditos próprios ou translativos circulam mediante endosso, pois todos possuem implicitamente a cláusula “à ordem”. Contudo, se contiver expressamente no título a cláusula “não à ordem”, não poderá circular por meio de endosso, e sim por cessão civil.

Basicamente, aquele produz dois efeitos:

  • Transferência da titularidade do crédito;
  • Responsabilização do endossante (em caso de inadimplência do devedor principal o endossatário poderá responsabilizar o endossante).

Esse endosso pode ser praticado por três formas diferentes:

  • Simples assinatura do credor no verso do título;
  • Assinatura do credor com a expressão “pague-se” ou equivalente, no verso ou anverso do título;
  • Assinatura do credor com a expressão “pague-se a Fulano” ou equivalente, no verso ou anverso do título.

Dano Moral no Endosso Próprio ou Translativo

A grande discussão a respeito do endosso da duplicata ser translativo ou mandato fica atrelada a uma expressão que se refira tratar de endosso-mandato. Contudo, se houver a supressão dessa expressão, não restará dúvida que estamos diante do endosso próprio ou translativo.

Resta evidente que, nesse caso, se alguma Instituição financeira protestar duplicata contendo vício formal concorrerá com sua responsabilização, já que não aplicaremos a Súmula nº 476, pois endosso-mandato não é, e sim aplicamos a Súmula nº 475 por se tratar de endosso translativo.

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Endosso Impróprio

Conforme dispusemos acima, os títulos de créditos próprios ou translativos circulam mediante endosso, pois todos possuem implicitamente a cláusula “à ordem”, e um dos seus principais efeitos é a transferência da titularidade do crédito ao endossatário.

Todavia, há hipóteses em que é necessário legitimar a posse que determinado sujeito exerce sobre o título, nesse caso, sem lhe transferir a titularidade do crédito.

Por meio do endosso impróprio, lança-se ao título um ato que deixa a posse legítima, sem, contudo, se tornar credor.

Assim, a denominação de endosso impróprio é justamente por deixar de ocorrer um dos efeitos normais do endosso, que é a transferência da titularidade. O endosso impróprio destina-se a legitimar a posse de certa pessoa sobre um título, sem lhe transferir o direito creditício.

Para esta categoria de endosso, existem duas modalidades:

Endosso-Mandato

Também denominado de endosso-procuração, através dele o endossante confere poderes ao endossatário, para que exerça em nome dele os direitos constantes no título, por exemplo: a uma Instituição Financeira, para que esta possa agir como seu legítimo representante.

O endosso-mandato opera-se com a assinatura expressa do endossante (mandante) sob as expressões: “para cobrança”, “valor a cobrar” ou “por procuração”.

Vale ressaltar que nossa jurisprudência entende que no caso dos bancos (mandatários) decorrentes de endosso-mandato, só responderão em caso de eventuais danos ao devedor se comprovado for a sua conduta culposa.

Dano Moral no Endosso-Mandato

Conforme vimos acima, o endosso-mandato, espécie esta de endosso impróprio, ainda que não possua o efeito de transferir a titularidade do título, confere ao seu possuidor direitos que dela emanam, dentre eles, o de protestar pelo crédito não adimplido.

Por exemplo, o banco, na qualidade de endossatário, extrapola os limites do exercício do mandato e realiza protesto de duplicata. Nesse caso, será solidariamente responsabilizado junto com os sacadores do título, respondendo pelos danos morais advindos do protesto indevido.

Endosso-Caução

Também conhecido como endosso-pignoratício ou de endosso-garantia. Esta modalidade de endosso impróprio está regulada no Código Civil, art. 918, como também pela Lei Uniforme em seu art. 19.

Se caracteriza quando o endossante transmite o título ao endossatário visando à garantia de uma dívida. Contudo, caso a dívida não seja paga, o endossatário, nesse caso, poderá executar a garantia, e passará assim a possuir total titularidade do crédito.

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