como preencher nota promissória

Nota Promissória | Tudo O Que Você Precisa Saber

Uma nota promissória é um título de crédito, um documento assinado contendo uma promessa por escrito de pagar uma quantia determinada a uma pessoa específica em uma data definida ou sob demanda.

A nota promissória é uma promessa direta de pagamento do devedor ao credor. Integra o direito cambiário, pois é uma espécie de câmbio.

Assim, constitui compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. O emitente é o devedor principal.

Na nota promissória inicialmente só existe duas partes: o emitente ou promitente que é aquele que assume o compromisso de pagar certa quantia e é equiparado ao aceitante na letra de câmbio e o beneficiário aquele que é o credor da nota promissória.

nota promissória

Evolução Histórica dos Títulos de Crédito

Os títulos de crédito tiveram sua origem na Idade Média, provavelmente no século XIII, surgindo com a exigência de um documento para firmar acordos financeiros.

Com as feiras de mercadores existentes neste período, foi necessário ter uma forma de trocar os vários tipos de moeda que circulavam, além de que na época os assaltos eram frequentes.

A partir do século XV, os títulos de crédito foram evoluindo em diferentes lugares da Europa, buscando satisfazer os interesses dos comerciantes da época.

No período francês (1673 a 1848), os títulos de crédito passam a ser instrumento de pagamento. Nessa época surge o endosso e não podiam ser abstratos. Teriam que apresentar causa específica e provisão de fundos, ou seja, apenas com saldo disponível o título seria pago.

No período alemão (1848 a 1930) surgiu o título de crédito propriamente dito. Nessa época, o título se tornou abstrato, não tinha causalidade e nem exigência de fundos, mas existia o aceite, dado pelo sacador, atribuindo responsabilidade de pagamento ao sacado.

Começou, assim, o processo de conceituação dos títulos de crédito, além de conferências para elaborar uma legislação uniforme, realizadas na cidade de Haia, Suíça.

A Primeira Grande Guerra foi um dos fatores que desencadearam um estanque nas negociações de criação de uma Lei Uniforme Internacional aos títulos de crédito.

Nesse ínterim, buscou-se um consenso quanto a essa uniformidade, o que culminou, no dia 07 de junho de 1930, na assinatura de três convenções por diversos países, inclusive o Brasil, quais sejam: Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias; Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissória e protocolo; e Convenção relativa ao direito de selo em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Nota Promissória Prevista no Decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra

O Decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 define os direitos e obrigações em relação a letra de câmbio e nota promissória, bem como as operações cambiais.

A Lei Uniforme de Genebra só entra em vigor no Brasil após sua ratificação, através do Decreto 57663/66.

Conforme o Decreto, a nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter certos requisitos essenciais, que devem ser lançados, por extenso no contexto. São eles:

  • A denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;
  • A soma de dinheiro a pagar;
  • O nome da pessoa a quem deve ser paga;
  • A assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.
  • Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.
  • Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção.
  • Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória.
  • Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário.

A nota promissória pode ser passada:

  • À vista;
  • A dia certo;
  • A tempo certo da data.

A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.

nota promissória

Nota Promissória De Caráter Pro Soluto e Pro Solvendo

A nota promissória, assim como o cheque e a duplicata, é um título de crédito, à qual a lei, através do artigo 585, I, do Código de Processo Civil, atribuiu eficácia executiva extrajudicial.

Isto quer dizer que, desde que preenchidos os requisitos legais, a nota promissória, por si só, tem a mesma eficácia de uma sentença judicial proferida ao longo de um processo. Ou seja, tanto a sentença judicial, como a nota promissória, podem ser executados.

Quanto ao seu caráter, uma nota promissória pode ser emitida em caráter pro soluto ou pro solvendo.

Vamos imaginar que você possua um imóvel e decidiu vendê-lo. Uma imobiliária ficou encarregada de procurar o comprador, e três apareceram.

O melhor preço – bem mais alto do que os outros – foi oferecido por uma empresa, que queria erguer um supermercado no local. Pagaria R$ 2 milhões: um milhão de entrada e o restante em 20 prestações consecutivas.

As negociações evoluíram e você aceitou a proposta oferecida, mas o comprador assinaria uma promessa de compra e venda e só outorgaria a escritura definitiva após ter recebido a totalidade do preço.

A empresa manteve a proposta, alegou que precisava obter, de imediato, a escritura definitiva de compra e venda, na qual constaria que o vendedor tinha recebido todo o preço, dando quitação, ficando ressalvado, entretanto, que metade do preço havia sido pago em dinheiro e a outra metade era representada por notas promissórias, de números e valores equivalentes às prestações que ficavam faltando pagar.

Você consultou seu advogado, e este perguntou: “Mas as notas promissórias serão emitidas com o caráter pro soluto ou pro solvendo?”

Como você não tem conhecimento do que isto significa, recebeu as devidas explicações:

Sim, pode ser celebrada uma escritura definitiva de compra e venda, em que parte do preço não é imediatamente paga, em moeda corrente, e vai ser quitada no futuro, ficando as prestações, todavia, garantidas por notas promissórias. Essas notas promissórias podem ser emitidas com o caráter pro soluto e pro solvendo, e a diferença dessas funções é fundamental.

Pro soluto

 As promissórias são entregues e recebidas como pagamento, a título de solução, dando quitação. A compra e venda, assim sendo, é irrevogável e irretratável, fica perfeita e acabada.

Se as ditas notas promissórias, afinal, não forem pagas, o contrato respectivo não pode ser atacado, não pode ser desfeito, permanece firme e inabalável.

Aquele que comprou o bem continua sendo dono dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título de crédito, tentar receber o que lhe é devido.

Pro solvendo

Se as notas promissórias ficaram vinculadas à escritura de compra e venda com o caráter pro solvendo, a situação é completamente diferente: os títulos não se tornam autônomos, não se desligam do negócio respectivo, o preço só se considera real e definitivamente pago depois de saldada a última das notas promissórias.

As promissórias pro solvendo não foram emitidas para extinguir a dívida oriunda do contrato de compra e venda, mas tão-somente para reforçá-la, para facilitar a obtenção do numerário.

E, afinal, se essas notas promissórias não forem pagas? – O vendedor poderá atacar a própria compra e venda e considerar o contrato extinto e resolvido, com as graves consequências que este fato acarreta.

A título de sugestão, tanto num caso como no outro, o vendedor só pode fazer um negócio assim, definitivo de compra e venda e não de promessa de compra e venda, se tiver muita confiança no comprador.

Como Preencher uma Nota Promissória

Uma nota promissória é praticamente um documento do tipo “faça você mesmo”. É um contrato simples em que o devedor cria uma nota prometendo pagar o dinheiro de volta em uma determinada data. Existem notas promissórias disponíveis on-line.

Na maior parte do tempo, você pode encontrar um formulário que se adapte à sua situação. Se houver algo incomum sobre os termos de reembolso, talvez faça sentido que a nota seja revisada por um advogado.

A necessidade de um advogado aumenta proporcionalmente à quantidade de dinheiro envolvida. Para uma nota promissória de R$ 1.000, não faz sentido econômico contratar um advogado. Mas se você estiver falando em algumas dezenas de reais, considere consultar um advogado.

Uma nota promissória inclui basicamente o nome de ambas as partes (credor e devedor), a data do empréstimo, a quantia, a data em que o empréstimo será pago integralmente, a frequência dos pagamentos do empréstimo, a taxa de juros cobrada sobre os pagamentos do empréstimo e qualquer acordo de segurança.

nota promissória

Agendando Prazos e Reembolso

Se você for o devedor, crie um cronograma para o seu reembolso, pense primeiro sobre o que você pode pagar, e crie um cronograma que faça possível acompanhar seus pagamentos.

Com empréstimos privados, você tem a opção de projetar um plano de pagamento que esteja mais de acordo com os lucros esperados do negócio.

Uma nota promissória geralmente requer o primeiro pagamento em 30 dias. Mas você pode ter um período de carência de seis meses, após o qual pagamentos regulares são feitos com um contrato somente de juros.

Os termos legais e práticos das notas promissórias podem variar consideravelmente, mas o mais importante é definir um plano de pagamento certo para você. Aqui estão três tipos de cronogramas de pagamento a serem explorados:

  • Pagamento amortizado

Você paga o mesmo valor mensalmente ou anualmente por um determinado número de meses ou anos. Parte do pagamento vai para os juros e o restante vai para o valor principal.

  • Pagamento apenas de juros e pagamento final do total

Você faz pagamentos regulares de juros apenas ao longo de um número de meses ou anos. No entanto, o valor principal não diminui. No final do empréstimo, você deve fazer um pagamento final para pagar o valor principal e os juros remanescentes.

  • Pagamento único de capital e juros

Você pode optar por pagar o empréstimo de uma só vez e evitar pagamentos regulares em andamento. Em uma data futura especificada, você pagaria todo o valor do principal e os juros acumulados. Isso é melhor para empréstimos de curto prazo.

Juros Legais

Não há limite legal para o valor que você pode pedir, podendo ser de R$ 1.000 ou R$ 1 milhão. No entanto, existem diretrizes sobre cobrança de juros.

O credor deve cobrar uma taxa de juros que reflita o valor justo de mercado. Faça uma pesquisa, consulte as leis de usura para saber qual a maior taxa de juros que pode ser cobrada em empréstimos pessoais.

Que tipo de risco de crédito está sendo assumido? Isso também deve ditar quanto interesse é avaliado. Se você, como tomador do empréstimo, é um bom risco de crédito, isto é, você tem a capacidade de pagar e os ativos para respaldá-lo, os juros cobrados devem estar no limite inferior do espectro e vice-versa.

 Promovendo a Segurança

A vantagem de pedir dinheiro emprestado é que você não precisa desistir do seu negócio ou de um bem. Você só tem uma obrigação financeira de pagar sua dívida. No entanto, às vezes um credor pode querer um acordo de segurança, o que significa que você está prometendo ou oferecendo algum tipo de garantia.

Se você vai oferecer garantias, observe o seguinte:

  • As garantias precisam estar listadas na nota promissória;
  • Os termos dessas garantias devem estar também ali definidos;
  • Em caso de não pagamento, deve ficar claro por escrito o que acontece com a garantia que foi oferecida;
  • Se a garantia for liquidada por mais do que o que é devido na nota, então quem recebe o excesso?

Depois de concordar com os termos do empréstimo, esteja ciente de que você está assinando em nome da empresa ou de você mesmo. Você é pessoalmente responsável pelo empréstimo.

Você tem que ser o mais específico possível. Às vezes, uma nota afirma que uma vez que um pagamento é perdido, o empréstimo é acelerado e o valor total é devido nesse ponto. Certifique-se de que existe uma cláusula que diz que não há penalidade de pré-pagamento.

Acima de tudo, tenha a nota promissória testemunhada por um notário.

 

Adicionar comentário