Protesto de Boleto Bancário

Protesto de boleto bancário: como funciona e quais são as regras

Um cliente atrasou o pagamento de um boleto bancário referente a um produto adquirido e que já foi entregue ou de um serviço prestado pela sua empresa. E agora, o que fazer? A empresa é obrigada a arcar com os prejuízos neste tipo de situação?

A resposta é: não. Mesmo se tratando de outra modalidade de pagamento, a qual não há a exigência da quitação da dívida por vias judiciais, é possível sim tomar algumas medidas que auxiliem nessas questões.

Uma delas é o protesto de boleto bancário. Continue lendo nosso artigo, saiba como funciona e tire suas dúvidas sobre o tema.

O que é o protesto de boleto bancário?

O protesto de boleto bancário diz respeito ao ato no qual a empresa pode utilizar uma cobrança extrajudicial para que possa recuperar uma possível dívida de um cliente inadimplente, que não realizou o pagamento do boleto para a compra de um produto ou sobre prestação de serviço. Ela é regulada pela Lei Federal nº 9.492/97.

Diferentemente de outros títulos, o protesto de boleto bancário não obriga a pessoa que está devendo a quitar a dívida. Porém, caso ela não resolva a questão, seu nome poderá ser negativado.

O que acontece com o devedor nessa situação?

A partir do momento em que a empresa realizar o registro do processo, o devedor deverá realizar o pagamento da dívida em até três dias úteis. Se ainda assim ele relutar em arcar com a dívida, o devedor será protestado.

Diante disso, é registrado nos livros do cartório a dívida e só é retirado mediante o pagamento da dívida. A partir disso ele sofre algumas sanções, tais como:

  • não pode financiar imóveis;
  • ser admitido após aprovação em concurso público;
  • construir casas ou regulamentá-las;
  • não consegue realizar qualquer tipo de processo que envolva a emissão de uma Certidão Negativa de Protesto.

O nome também passa a ficar registrado no SERASA e no SPC, ou seja, fica bloqueado nos cadastros de proteção ao crédito brasileiros.

Quando é possível protestar um boleto bancário?

Para que um boleto possa ser protestado, legalmente, basta que ele esteja vencido. A partir do primeiro dia de atraso, a empresa já pode entrar em contato. Porém, não é essa a conduta mais utilizada no mercado.

Normalmente a empresa tenta, por 30 dias, entrar em contato com o devedor para tentar acertar a situação, renegociar a dívida e conseguir o pagamento. Se após esse prazo ele ainda não realizar

Quais são as regras para realizar o protesto?

É importante para a empresa identificar quais são as regras envolvidas para a realização do protesto bancário, como uma forma de seguir com todos os procedimentos de forma adequada, sem erros. Veja como funciona a seguir:

  • a empresa precisa provar, por meio de documentos, que a dívida do boleto bancário está relacionada com um produto ou serviço prestado por ela;
  • também deve ser levado os dados do inadimplente (nome, RG, CPF, endereço, entre outros pontos);
  • com os documentos probatórios em mãos, o responsável deverá ir a um Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos;
  • o registro do protesto de boleto bancário deverá ser feito neste local;
  • a partir disso, o devedor será informado sobre a abertura do protesto. Ele também receberá um novo boleto com os valores reajustados, para ser pago para resolver a pendência com a empresa;
  • o devedor deverá realizar o pagamento em até três dias, diretamente no cartório. Caso ultrapasse o prazo, será necessário procurar a empresa para realizar o pagamento;
  • caso não seja pago ainda, o nome do devedor continuará registrado no SPC, SERASA e permanecerá negativado.

O protesto de boleto bancário é uma forma de relembrar seu cliente acerca da dívida e minimizar as chances de inadimplência. Com isso, sua empresa diminui os prejuízos e consegue ter uma melhor saúde financeira.

Tem alguma dúvida sobre como realizar o protesto de boleto bancário? Deixe nos comentários e responderemos a você!

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