Quem pode e como aderir ao simples nacional

O Simples Nacional é um dos regimes tributários mais buscados pelos empresários. Não é para menos: segundo pesquisa realizada e apresentada em uma Monografia publicada no site da Receita Federal, normalmente os gastos com tributos nessa modalidade são 50% menores do que nos demais regimes tributários (Lucro Real e Lucro Presumido).

Isso torna esse regime um dos preferidos pelos gestores, até mesmo pela simplificação burocrática em comparação com outras modalidades. Não são todas as organizações que podem optar por esse tipo de regime, sendo necessário avaliar caso a caso.

Mas quem pode participar do Simples Nacional? Afinal, se é vantajoso na maioria dos casos, o ideal seria optar por ele.

Há requisitos determinados pela legislação tributária que mostram em quais casos pode-se optar pelo Simples e vamos explicá-los agora mesmo! Confira.

Quem pode participar do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para facilitar a gestão tributária dos empreendedores que não sejam responsáveis por grandes corporações, tornando-as mais competitivas no mercado.

Estão aptos a participar do Simples Nacional microempresas e pequenas empresas. Assim, o primeiro ponto a ser esclarecido é: o que são micro e pequenos empresários?

A resposta está ligada ao faturamento, veja:

  • Microempresas – Faturamento de até R$ 360.000,00.
  • Pequenas empresas – Faturamento entre R$ 360.000,01 até R$ 4,8 milhões.

Assim, se o faturamento anual bruto não ultrapassar o valor de R$ 4,8 milhões a empresa pode estar apta a aderir ao Simples Nacional.

Há exceções para as empresas localizadas em estados cuja participação no PIB nacional seja menor que 5%. O teto de faturamento será mais baixo nesses casos.

Por exemplo, em 2015, nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, o teto máximo foi de R$ 1.800.00. Assim, os gestores devem estar atentos às peculiaridades de suas respectivas regiões.

Os microempreendedores individuais que faturam até R$ 60.000 podem optar pelo Simples, caso assim desejem.

Podem participar do Simples:

  • creches, escolas de educação básica, ensino fundamental e pré-escola;
  • instituições de fomento ao turismo;
  • agências lotéricas;
  • escolas de idiomas;
  • academias;
  • escritórios de contabilidade;
  • produtoras;
  • prestadoras de serviços de segurança, conservação e limpeza de patrimônio, entre outras.

Outro requisito para aderir ao regime tributário é a atividade (natureza).  Há uma lista de atividades impeditivas de adesão ao Simples previstas no Anexo VI, é o caso da fabricação de bebidas alcoólicas, por exemplo.

Veja a lista completa nesse site e confira se o seu negócio se enquadra nesse caso.

Também estão no rol de características que impedem a adesão ao Simples Nacional:

  • natureza jurídica que não se enquadre nas modalidades previstas em lei (Sociedade Empresário, Sociedade Simples, Empresa Individual LTDA ou Empresário Individual);
  • capital tenha participação de outra pessoa jurídica;
  • sucursais ou filiais com sede no exterior;
  • presença de capital proveniente de empresa pública;
  • empresas que trabalham com terceirização de mão de obra;
  • que seja “parte” (filial, sucursal ou representação) de empresa sede no exterior;
  • titular ou sócio participe com mais de 10% de outra empresa não abrangida pelo Simples Nacional;
  • caso a empresa tenha débitos abertos com o governo em alguma instância;
  • cooperativas (exceto de consumo);
  • prevista nas modalidades de atividade impeditiva, entre outras

Para conferir o PDF completo acesse aqui.

Um ponto que torna o Simples interessante é o fato de unificar oito impostos nacionais, facilitando seu pagamento. São eles:

  • PIS (Programa de Integração Nacional);
  • INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • ISS (Imposto sobre Circulação de Serviços);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).

A revisão da Lei Geral de 2014 e o Simples Nacional

Como o Simples Nacional é regido pela Lei Geral, toda alteração na legislação impacta as diretrizes deste regime tributário. A última alteração, realizada em 2014, incluiu a possibilidade de adesão para empresas que, até então, eram proibidas pela Lei Geral.

A revisão incluiu a possibilidade de adesão de empresas que:

  • prestem serviços de atividades intelectuais, natureza técnica, científica, desportiva, artística ou intelectual;
  • empresas que prestam serviços de instrutor, corretor, despachante, consultoria;
  • jornalistas e empresas de comunicação;
  • advogados;
  • dentistas;
  • fisioterapeutas, entre outros.

Como fazer para optar e cadastrar no Simples Nacional

Se a sua empresa preenche os requisitos para optar pelo Simples Nacional é preciso fazer o pedido.

Para isso acesse o site da Receita Federal. Como não se tem um código de acesso é preciso fazê-lo.

Na parte que trata sobre “caso não tenha um código de acesso” clique na opção “clique aqui”.

Siga os passos para criar um código de acesso.

Feito isso escolha a opção “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

O processo é simples e intuitivo, basta segui-lo, preenchendo os dados solicitados, como é o caso de nome, CNPJ, entre outros.

Se você já possui uma empresa é preciso fornecer a declaração do imposto de renda.

Ao final será disponibilizado um código/número para acompanhamento.

Os pedidos devem acontecer em até 30 dias depois da inscrição Municipal ou Estadual, e para quem já possuía empresa, o prazo máximo é até o último dia útil do mês de janeiro.

Benefícios de optar pelo Simples Nacional

Muitos empresários anseiam por inserir sua empresa no regime de Simples Nacional porque ele traz uma série de benefícios para as organizações, tais como:

  • menor tributação em comparação ao Lucro Presumido e Lucro Real, reduzindo os custos da empresa;
  • todos os tributos são unificados, podendo ser pagos em apenas um boleto;
  • podem ganhar isenção relativa à apresentação de determinados documentos (como o DACON — Demonstrativo da Apuração das Contribuições Fiscais);
  • facilidade no trabalho contábil. Muitas vezes um contador interno consegue resolver as questões facilmente;
  • não é necessário contribuir com os 20% do INSS patronal na folha de pagamento;
  • menor burocracia;
  • atendimento mais rápido e facilitado em caso de dúvidas, por parte dos órgãos governamentais (sistema previdenciário, trabalhista e tributário);
  • as micro e pequenas empresas são favorecidas em processos de licitações públicas);
  • há legislações que amparam o micro e pequeno empresário, principalmente no que concerne ao protesto de títulos, entre outros benefícios.

Se a sua empresa pode optar pelo Simples Nacional e está inscrita em outro regime tributário, é hora de resolver essa situação!

Regularize agora mesmo a sua empresa e lembre-se, caso precise de ajuda financeira conte com nossos serviços de crédito!

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